Conversão de regime de trabalho garante a servidor o saque do FGTS

A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) firmou o entendimento de que, na hipótese de conversão do regime de trabalho do servidor público, de celetista para estatutário, há direito a saque nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do servidor.

Fuga durante regime semi-aberto impede livramento condicional

Para obter o benefício do livramento condicional, é necessária a manutenção de comportamento satisfatório durante a execução da pena, além do cumprimento de mais da metade da pena total imposta ao sentenciado reincidente em crime doloso.

Celesc condenada por corte indevido de energia elétrica

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Araranguá e condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina Celesc, à indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil a Cleonice de Fátima Borba de Oliveira.

Rompimento de noivado não gera indenização por danos morais

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário

Acordo entre CNJ e OAB dará rapidez às informações judiciais

Empresa deve pagar por arranhar imagem de cliente, diz TJ

Servidor condenado por desvio de valores da aposentadoria de funcionário público falecido

Casal sofre abalo moral com foto íntima exposta na internet

Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

Férias de ministros do STJ não suspendem prazo para interposição de agravo nos TJs

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Mantida prisão de condenado por fraudar INSS

Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Júri de Samambaia: acusado de matar carroceiro vai a júri nesta terça-feira

Paciente com agulha no corpo por 4 anos será indenizada

Candidato só pode ser considerado não recomendado em psicotécnico por previsão em lei

MP não tem legitimidade ao questionar honorários, decide Justiça

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Acusada de jogar bebê no rio pode ser indiciada por homicídio

Criança foi encontrada em rio poluído de Contagem e morreu na quinta-feira. Corpo foi levado para o Criança foi encontrada em rio poluído de Contagem e morreu na quinta-feira. Corpo foi levado para o Instituto Médico Legal.